Normativos legais – Ouvidoria

NORMAS LEGAIS

– Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

– Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

– Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

– Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

– Lei nº 11.091/2005. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm

– Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

– Lei nº 12.772/2012. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sobre a Carreira do Magistério Superior, e, dentre outros assuntos, trata do recebimento de percepção de remuneração de servidor em regime de dedicação exclusiva. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm

– Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção (LAC). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

– Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

– Lei nº 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

– Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

– Lei n. 14.448, de 9 de setembro de 2022. Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14448.htm

– Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14540.htm

– Lei n. 14.942, de 31 de julho de 2024 – Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14942.htm

– Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025. Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15263.htm

– Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

– Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5480.htm

– Decreto nº 9.203/2017, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm

– Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9492.htm

– Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10153.htm

– Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020. Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.228-de-5-de-fevereiro-de-2020-241828699

– Decreto n. 12.122, de 30 de julho de 2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12122.htm

– Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 – Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-6.719-de-13-de-setembro-de-2024-587538760

NORMATIVOS DA CGU

– Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018 – Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/27128217/do1-2018-06-25-instrucao-normativa-n-5-de-18-de-junho-de-2018-27128190

– Instrução normativa nº 3, de 5 de abril de 2019. Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. Disponível em: https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/central-de-conteudos/legislacao/arquivos/in/IN03consolidadacorrigida.pdf

– Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU nº 17, de 3 de dezembro de 2018. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.181-de-10-de-junho-de-2020-261759361

– Portaria nº 581, de 9 de março de 2021 – Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-581-de-9-de-marco-de-2021-307510563

– Portaria Normativa CGU nº 27/2022
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/corregedoria/arquivos-corregedoria/repositorio/portaria-normativa-cgu-no-27-2022.pdf

*Alteração: Portaria Normativa CGU nº 123/2024. Disponível: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-normativa-n-123-de-22-de-abril-de-2024-555701692

– Portaria Normativa CGU n. 116, de 18 de março de 2024 – Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. Art. 80. Fica revogada a Portaria n. 581, de 9 de março de 2021. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/78240/1/Portaria_116_2023.pdf

– Resolução nº 7, de 30 de novembro de 2021 – Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7-de-30-de-novembro-de-2021-364253953

GUIAS:

– Guia Lilás: orientações para prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual, à discriminação no governo federal. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/94045/1/Guia_Prevencao_Assedio_2024.pdf

– Guia do Denunciante. Disponível em: https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/central-de-conteudos/biblioteca/Material/GUIADODENUNCIANTE1.pdf

– Guia do Manifestante. Disponível em: https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/central-de-conteudos/biblioteca/arquivos/GUIADOMANIFESTANTE1.pdf– Guia do

PAINEL RESOLVEU:

– Painel Resolveu. Disponível em: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:

– Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Disponível em:
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/

– Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/direitos-humanos/pacto-nacional-do-judiciario-pela-equidade-racial/forum-nacional-do-poder-judiciario-para-a-equidade-racial-fonaer/protocolo-de-julgamento-com-perspectiva-racial/

NORMATIVOS UFJ:

– Comitê Mulheres da UFJ
Referência: SEI 23854.005565/2024-13 – Portaria nº 803/2024, de 05 de julho de 2024.

– Estatuto da UFJ. Versão aprovada em Reunião do Conselho Universitário da UFJ realizada em 23 de fevereiro de 2022. Aprovado pelo MEC via Portaria N.º 80, de 22 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2022 – Edição: 95 – Seção: 1 – Página: 54
https://ufj.edu.br/wp-content/uploads/2024/11/ESTATUTO_APROVADO_UFJ.pdf

– Plano de Desenvolvimento Institucional 2023-2027. Disponível em: https://ufj.edu.br/wp-content/uploads/2025/04/versao7_PDI.pdf

– Portaria nº 064/2020, de 07 de fevereiro de 2020. Nomeação da primeira ouvidora da UFJ. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/830/o/Boletim_de_Pessoal.06-2020_de_07-02.pdf

– Portaria nº 406/2025, de 15 de maio de 2025 – 23854.001634/2025-09. Delega competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica no âmbito da Universidade Federal de Jataí ao(à) Pró-Reitor(a) de Administração e Finanças. Disponível em:
https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/476/o/SEI_0428719_PORTARIA_406_2025.pdf

– Regimento Interno da UFJ. Resolução Consuni nº 010/2023, de 10/05/2023. Aprova o Regimento Geral da Universidade Federal de Jataí. Disponível em: https://ufj.edu.br/wp-content/uploads/2024/11/REGIMENTO_VERSAO_FINAL_03-07.pdf

– Resolução Consuni nº 013/2024 – Corregedoria da UFJ. Aprova a criação, implantação e estruturação da Corregedoria na Universidade Federal de Jataí e aprova seu Regimento Interno. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/476/o/Resolucao_013_2024_-_Corregedoria_UFJ_Aprovada_em_29052024.pdf

– Resolução Consuni nº 020/2025 – Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação. Estabelece a Política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual, ao assédio institucional, à importunação sexual e a quaisquer formas de discriminação na Universidade Federal de Jataí. Disponível em: https://ufj.edu.br/wp-content/uploads/2025/10/Resolucao-Consuni.020.2025.Prevencao.Enfrentamento.Assedio.UFJ_.01.10.2025.pdf

*Notícia – UFJ publica Política de prevenção e enfrentamento aos assédios e à discriminação. Disponível em: https://ufj.edu.br/2025/10/10/ufj-publica-politica-de-prevencao-e-enfrentamento-aos-assedios-e-a-discriminacao/

*Resolução anterior: Resolução Consuni nº 025/2021. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/830/o/Resolu%C3%A7%C3%A3o_Consuni.025.2021._Comiss%C3%A3o.Assedios.Aprovada.15.12.2021.pdf

– Resolução Consuni-UFJ nº 013/2023 – Código de Ética da UFJ. Aprova o Código de Ética da Universidade Federal de Jataí (UFJ) que tem por finalidade regular o comportamento ético-profissional dos discentes e servidores que prestem serviços de natureza permanente, temporário ou voluntária, nas unidades administrativas e acadêmicas. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/881/o/Resolu%C3%A7%C3%A3o_Consuni.013.2023.C%C3%B3digo_de_%C3%89tica.aprovada_06.09.2023.pdf?1695144852

– Resolução CEPEPE-UFJ nº 012/2025 – Regulamento Geral da Graduação (RGG). Aprova o Regulamento Geral da Graduação da Universidade Federal de Jataí. Disponível em:
https://ufj.edu.br/wp-content/uploads/2025/06/Resolucao.RGG_.Cepepe.UFJ_-1.pdf

– Resoluções e outras normativas da UFJ. Disponível em: https://ufj.edu.br/resolucoes-e-outras-normativas/

DEMAIS DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES DA UFJ

– Ofício circular nº 04/2025/PROPESSOAS/UFJ – Processo nº 23854.007428/2025-02, 05/09/2025. Orientações gerais sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores submetidos ao controle de frequência e a respeito da folha de ponto. Disponível em: OFÍCIO CIRCULAR Nº 4/2025/PROPESSOAS/UFJ

– Resolução – CONSUNI Nº 002/2025. Regulamenta os processos de afastamentos para qualificação e ações de desenvolvimento dos servidores da Universidade Federal de Jataí – UFJ. Disponível em:
https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/830/o/Resolucao_002_2025_Regulamenta_afastamentos_para_qualificacao_e_a%C3%A7oes_de_desenvolvimento.pdf
Fonte: https://codirh.jatai.ufg.br/p/afastamentos-licencas-resolucao-consuni

OFÍCIOS CIRCULARES PROPESSOAS

Disponível em: https://codirh.jatai.ufg.br/p/57223-oficios-circulares-propessoas-2024
Disponível em: https://codirh.jatai.ufg.br/p/57225-oficios-circulares-propessoas-2025